Omissão do Estado na gestão do MOSAICO do Lago de Tucuruí e a Policia de choque em prontidão para mias uma ação contra a população...!

Em 2002, a SECTAM cria a Lei Estadual nº 6.451/2002, condiciona a Eletronorte em apóia à implantação e manutenção da unidade de conservação, de acordo com art. 36, § 1º, da lei federal nº 9.985/2000, assim sendo: uma Área de Proteção Ambiental – APA, 2 (duas) Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS (Alcobaça e Pucuruí Ararão), ambas de Desenvolvimento Sustentável, art. 7º, inciso II, § 2º, da mesma lei de SNUC, constituindo-se um Mosaico de Unidade de conservação do Lago da UHE Tucuruí (varias UC reunidas).

Lei federal nº 9.985/2000; 7º, inciso II, § 2º

§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. 

Lei Estadual nº 6.451/2002 (cria o Mosaico de Tucuruí)

Artigo 1º - Ficam criadas a Área de Proteção Ambiental do Lago de Tucuruí - APA LAGO DE TUCURUÍ, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do ALCOBAÇA - RDS ALCOBAÇA e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Pucuruí - Ararão - RDS PUCURUÍ-ARARÃO, no território sob jurisdição do Estado do Pará.

Art. 2º A APA LAGO DE TUCURUÍ possui área de 568.667,00 ha (quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete hectares), abrangendo áreas territoriais dos Municípios de Breu Branco, Goianésia do Pará, Itupiranga, Jacundá, Nova Ipixuna, Novo Repartimento e Tucuruí. 

 Policia de choque em aguardo..!

 

A própria Lei nº 9.985/2000, no capitulo II, art. 6º, inciso III, prevê que o órgão fiscalizador das políticas ambientais seria o IBAMA, sendo que, por lei, o Estado do Pará passou a responder pelas ações de fiscalização e outorga dos licenciamentos ambientais, cabendo à SECTAM, atual SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará, efetivar a regularização dos licenciamentos ambientais juntos aos empreendedores (Licença Provisória - LP, Licença de Implantação - LI e Licença de Operação - LO), que possuem caráter de provisoriedade, podendo, portanto, ser canceladas caso não atenda às normas, critérios e quando impostas pelas legislações pertinentes, as condicionantes.

 Em 2003 a SECTAM cria o CONSELHO GESTOR DELIBERATIVO do Mosaico de UC de Tucuruí, através da portaria nº 302 de 23/05/2003, com poderes de trabalhar articulados com diversos seguimentos da sociedade, com algumas atribuições fundamentais e indispensáveis na proteção da sua biodiversidade e das populações residente, com o prazo de 90 dias para a elaboração do seu regimento interno, a partir de sua constituição, no acompanhamento e elaboração do plano de manejo da UC, em acordo com as normas e critérios das leis ambientais e da lei de SNUC – 9.985/2000

Portaria nº 302 de 23/05/2003

Art. 1º. Ficam criados o Conselho da Área de Proteção Ambiental - APA TUCURUÍ, o Conselho da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Alcobaça - RDS ALCOBAÇA e o Conselho da Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS PUCURUI-ARARÃO criadas pela Lei Estadual nº 6.451, de 8 de abril de 2002.

Parágrafo único. Os conselhos mencionados neste artigo são de cunho deliberativo.

 

Considerando a grande relevância para a conservação da biodiversidade regional, a pesquisa científica e a educação ambiental, a SECTAM resolve por meio da portaria nº 08, de 26/01/2004, art. 1º, designar as Áreas de Soltura base 3 e 4 do Lago de Tucuruí, parte integrante da Área de Proteção Ambiental do Lago de Tucuruí - APA Tucuruí, como Zona de Preservação da Vida Silvestre -ZPVS, classificada de tempo integral art. 7º, inciso I, § 1º, da mesma lei nº 9.985/2000, em acordo com a Resolução CONAMA Nº 10, de 14.12.88;

 Lei federal nº 9.985/2000; 7º, inciso I, § 1º

§ 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. 

 

        Contudo, dentre as obrigações e condicionantes firmadas com o empreendedor e impactante para a outorga do Licenciamento de Implantação e Operação – da cota 72 para a 74 m, foi celebrado um termo de compromisso entre SECTAM e Eletronorte objetivando a implantação e manutenção do MOSAICO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - UC, com início de negociações entre a Eletronorte e a SECTAM, que alem da clausula II, das obrigações da SECTAM e ELETRONORTE, na clausula terceira – dos recursos financeiros a ELN disponibilizará de recurso no valor de R$ 9.041.421,00(nove milhões, quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais), mais um plano com desvio de recurso, e paralisado há anos por prevaricação da justiça e dos órgãos responsáveis de fazer valer as leis pertinentes, com a omissão total do Estado (SEMA), visto indícios de participação na esfera administrativa do Governo anterior, com isso os órgãos fiscalizadores não atuam quando parte envolvida são os políticos, já batizado e conhecido como crime de “colarinho branco”, que fortalece o crime organizado e aumenta a corrupção, desmobilizando planos e destruindo famílias e o meio ambiente.

 fila formada com a interdição da PA-263 no KM-11

 

Essas são algumas condicionantes demandadas da ELETRONORTE, não compridas outras controladas e impostas pela própria impactante e desassistidas pelos órgãos responsáveis SEMA/IBAMA:

• Plano de manejo do mosaico do lago da UHE-TUC (vencido o prazo de elaboração desde 2007), como conseqüência irregularidades nos;

a)Parque aquicolas implantados obediência as normas e critérios pertinentes ao SNUC ;

b)Tanque e rede (sem licença ambiental e viabilidade econômica);

c)Educação ambiental (nunca pregado no mosaico);

d)Projetos produtivos (nunca implantado);

e)Reflorestamento das áreas ciliares e degradadas (PRAD) nos dique I, II e III nunca comprido; e

f)Manutenção e gestão do mosaico (descentralização).  

• Regimento interno do mosaico do lago da UHE-TUC(sem a participação do conselho);
• Conselho gestor do mosaico de unidade de conservação(ausente na gestão e anuência aos licenciamento);
• Indenização e/ou relocamento dos moradores da ZPVS (base 3 e 4 );
• Projeto IPIRÁ para 325 famílias do pé da barragem com desperdício de carretas (toneladas) de ração (toneladas) e distribuição de sexta básicas como forma de cala boca por parte da ELN;
• PROSET, com desvio de R$30,00 milhões dos idosos, e sem respeito ao estatuto do idoso;
• Questões fundiárias das ilhas do mosaico (cadastramento das famílias moradoras no lago sem critério e a revelia);
• Luz para todos (falta de energia nas ilhas);
• Banco de germoplasma e ilha (condicionante paga para o uso fruto da própria impactante, sem beneficio algum a sociedade sob o poder da ELN);
• Condicionantes das eclusas (sem audiência pública);
• Vila do km 11(nunca saiu do projeto);
• Laboratório de alevinagem (idem acima);
• Fabrica de ração (idem acima);
• Viveiro de mudas, mais um desvio de função da ELN;
• Unidade de separação de resíduo solido (2001), jogado desde 2001 no almoxarifado da ELN;
• Armazém de secagem e armazenamento de grãos jogado no município de jacundá PIRTUC-059/2003;
• PIRTUC/PIRJUS sem a participação popular, passando por cima do CONGEP/CONJUS ; entre outros.

  policia militar negociando com o movimento social 

       A ação popular constitui um instrumento de exercício da cidadania, que serve para fiscalizar a atuação dos dirigentes, servidores, agentes e/ou representantes públicos. Melhor dizendo, como outrora, dos chamados gestores da coisa pública em todas as suas esferas.

     

      Certo de contar com a participação efetiva do Ministerio Público e dos órgãos promotores e sensíveis as causas voltadas as políticas socioambientais e com os PDRS regionais, em busca de melhoria de vida as famílias atingidas e ao meio ambiente, invocamos a se manifestar junto a ELN, e juntos, de forma a fortalecer o processo democrático em repudio a fome, a miséria e a corrupção, para que encaminhamentos sejam tomados e negligenciadores punidos, assim renovar a auto-estima e esperanças da população e das famílias atingidas e lesadas pelo sistema, protegendo o nosso bioma que vem sendo diuturnamente explorado irracionalmente e degradado, desta vez sem remediação, com a participação efetiva dos movimentos sociais nas políticas socioambientais e compensatórias, provindas de recursos gerados em nossa região, no uso dos recursos naturais, lembrando que essa pauta vem sendo “empurrada de barriga” a décadas, governo pós governo, apresentadas e discutidas  pelo movimento social e condicionadas nos Licenciamentos Ambientais pela SECTAM, esperamos e aguardamos que esse seja o ultimo apelo e que providencias vão ser tomadas e compromissos assumidos e realizados.